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Redução da Jornada de Trabalho para Pais Atípicos


a advogada Dra. Priscilla Saraiva ao centro da imagem com o texto logo abaixo "Redução de Jornada de Trabalho para Pais Atípicos

A redução da jornada de trabalho para pais de filhos autistas é um direito efetivo, reconhecido pela legislação brasileira. Esse benefício visa garantir a conciliação entre as responsabilidades profissionais e os cuidados essenciais para o desenvolvimento e bem-estar dos filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).


Legislação e Direitos dos Servidores Públicos

A Lei 8.112/90 assegura aos servidores públicos o direito à redução de jornada de trabalho para cuidar de dependentes com deficiência, incluindo filhos com autismo. Especificamente, a Lei 13.370/2016 amplia esse direito, garantindo uma redução da carga horária de trabalho para pais de crianças com TEA entre 20% e 50%, sem implicar em descontos salariais ou necessidade de compensação de horas.


Situação nas Empresas Privadas

Nas empresas privadas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê explicitamente a redução de jornada para pais de filhos autistas. No entanto, é possível garantir esse direito através da Justiça do Trabalho. A interpretação ampliativa do Poder Judiciário tem reconhecido a necessidade de proteção à família e à pessoa com deficiência em diversos contextos. Com base em jurisprudências favoráveis, muitos pais que não são servidores públicos têm conseguido, por meio de ações judiciais, a redução da jornada de trabalho para cuidar de seus filhos com TEA.


Benefícios Adicionais para Pais Atípicos

Além do direito à redução de jornada de trabalho, os pais atípicos têm acesso a diversos outros benefícios que facilitam a vida e garantem o cuidado adequado aos seus filhos com TEA:

  1. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Auxílio financeiro concedido pelo INSS às pessoas com autismo e suas famílias.

  2. Acesso a Filas e Vagas Preferenciais: Prioridade em filas e vagas de estacionamento.

  3. Cobertura de Plano de Saúde: Planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos e terapias essenciais para o desenvolvimento de pessoas com TEA.

  4. Isenção de Impostos na Compra de Veículo Adaptado: Benefício fiscal para aquisição de veículos adaptados para pessoas com deficiência.


Conclusão

A redução da jornada de trabalho para pais de filhos autistas é um direito respaldado pela legislação e jurisprudência brasileiras. Essa medida é fundamental para garantir que os pais possam dedicar tempo e cuidados necessários ao desenvolvimento integral de seus filhos com TEA. Além disso, os diversos benefícios adicionais ajudam a aliviar a carga financeira e logística das famílias, permitindo um cuidado mais efetivo e abrangente.


Para mais informações sobre como garantir esses direitos e benefícios, continue acompanhando nosso blog, onde discutimos as principais leis, jurisprudências e estratégias para apoiar pais atípicos no Brasil.

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